.jpg)
A Câmara dos Deputados se autoentitula A Casa de todos os Brasileiros.
Para que isso se torne a mais pura verdade, temos que abandonar a confortável condição de omissos do nosso papel de cidadãos, e participar mais ativamente das decisões do nosso país.
Inúmeros Projetos de Lei tramitam naquela Casa sem que ao menos tomemos conhecimento do seu teor.
Podemos decidir o que realmente é de interesse público colocando os PLs que se encaixem nessa categoria na lista dos mais consultados, e assim fazer pressão para que sejam votados.
No menu principal você encontra um link para Projetos de Lei e outras proposições.
O site disponibiliza várias opções de pesquisa.
Participe!
A Câmara analisa, em sessão Extraordinária no dia 13 de abril de 2010, o Projeto de Lei 1481/07, do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que torna obrigatória, até 2013, a universalização do acesso a redes digitais de informação, inclusive à internet, em estabelecimentos de ensino de todo o País. A medida deve alcançar tanto instituições públicas quanto particulares, do ensino básico até o superior. A proposta obriga ainda a oferta de um computador com acesso à Internet, em cada turno da escola, para cada dez alunos.
A exigência passa a constar da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei 9.394/96. O projeto altera ainda a lei que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), para estipular que 75% dos recursos arrecadados pelo Fundo, de 2008 a 2013, sejam aplicados no acesso a redes digitais.
Beneficiados
A reserva de recursos para implementação das redes beneficia também instituições de saúde e bibliotecas públicas. O atendimento já era previsto na legislação do Fust (Lei 9998, de 2000), porém não havia a previsão de aplicação de recursos mínimos.
Na mesma margem de 75% se enquadra outra finalidade do fundo: a redução do valor das contas de serviços de telecomunicações dos estabelecimentos de ensino e das bibliotecas, especialmente dos freqüentados pela população carente.
O projeto será analisado por uma comissão especial. Se aprovado, segue para a votação do Plenário.
O Poder Legislativo cumpre papel imprescindível perante a sociedade do País, visto que desempenha três funções primordiais para a consolidação da democracia: representar o povo brasileiro, legislar sobre os assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
A Câmara dos Deputados, discute e aprova propostas referentes às áreas econômicas e sociais, como educação, saúde, transporte, habitação. Compõe-se de representantes de todos os Estados e do Distrito Federal.
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/116479.html
http://www2.camara.gov.br/conheca
Nenhum comentário:
Postar um comentário